Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título :	Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.date.created:	2013-08-01
Fecha de publicación :	2013-08-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Lei
Resumen :	Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Palabras clave :	Responsabilidade administrativa Responsabilidade civil Ato lesivo Acordo de leniência
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
metadata.dc.relation.alteredby:	Ato Declaratório de Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2016 Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015
metadata.dc.description.other:	Esta lei passa a ser regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o qual entra em vigor em 18 de julho de 2022.
metadata.dc.contributor.signature:	DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS JORGE HAGE SOBRINHO
Aparece en las colecciones:	- Leis

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