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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-24T13:41:59Z-
dc.date.available2021-03-24T13:41:59Z-
dc.date.created2013-08-01-
dc.date.issued2013-08-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3423-
dc.description.abstractDispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAto lesivopt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.titleLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyAto Declaratório de Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2016pt_BR
dc.relation.alteredbyMedida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de 2015pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureDILMA ROUSSEFFpt_BR
dc.contributor.signatureJOSÉ EDUARDO CARDOZOpt_BR
dc.contributor.signatureLUÍS INÁCIO LUCENA ADAMSpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE HAGE SOBRINHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.347, de 24 de julho de 1985pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011pt_BR
dc.description.otherEsta lei passa a ser regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o qual entra em vigor em 18 de julho de 2022.-
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