1. DSpace MJ

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 71-80 of 5344 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2019-01-21Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2008-05-09Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO
2019-04-24Portaria ESPEN nº 14, de 23 de abril de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAÍS KUCHNIR
1988-01-20Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JOSÉ SARNEY; PAULO BROSSARD
2017-12-18Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2003-10-03Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO THOMAZ BASTOS; ANTONIO PALOCCI FILHO; RUBEM FONSECA FILHO; HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA; GUIDO MANTEGA; RICARDO JOSÉ RIBEIRO BERZOINI; BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO; ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
1995-05-25Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; PAULO PAIVA
2017-12-18Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; HENRIQUE MEIRELLES; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-08-30Portaria nº 716, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2008-07-15Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; TARSO GENRO; JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI