Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3408
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-05-08
Issue Date: 2008-05-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Keywords: Alteração de dispositivo
Código de Processo Civil
Procedimento
Julgamento
Recurso repetitivo
Controvérsia
Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2008_11672.pdf67.01 kBAdobe PDFView/Open
LEI_2008_11672.html12.1 kBHTMLView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.