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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-05-08 |
Data da publicação: | 2008-05-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Código de Processo Civil Procedimento Julgamento Recurso repetitivo Controvérsia Superior Tribunal de Justiça |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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