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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3408| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-05-08 |
| Data da publicação: | 2008-05-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. |
| Palavras-chave: | Alteração de dispositivo Código de Processo Civil Procedimento Julgamento Recurso repetitivo Controvérsia Superior Tribunal de Justiça |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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