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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-05-08
Fecha de publicación : 2008-05-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Palabras clave : Alteração de dispositivo
Código de Processo Civil
Procedimento
Julgamento
Recurso repetitivo
Controvérsia
Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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