Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T11:06:18Z	-
dc.date.available	2021-03-23T11:06:18Z	-
dc.date.created	2008-05-08	-
dc.date.issued	2008-05-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3408	-
dc.description.abstract	Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Procedimento	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Recurso repetitivo	pt_BR
dc.subject	Controvérsia	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil	pt_BR
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