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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-23T11:06:18Z-
dc.date.available2021-03-23T11:06:18Z-
dc.date.created2008-05-08-
dc.date.issued2008-05-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3408-
dc.description.abstractAcresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.subjectAlteração de dispositivopt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectRecurso repetitivopt_BR
dc.subjectControvérsiapt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.titleLei nº 11.672, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 11pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civilpt_BR
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