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Title
Author(s)
2008-07-15
Lei nº 11.737, de 14 de julho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
2017-12-19
Portaria nº 1.178, de 18 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-12-27
Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2019-02-08
Decreto nº 9.704, de 8 de fevereiro de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
TARCISO GOMES DE FREITAS
2012-10-08
Portaria nº 2.470, de 5 de outubro de 2012
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2016-03-11
Decreto nº 8.689, de 10 de março de 2016
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
VALDIR MOYSÉS SIMÃO
2017-06-28
Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
TORQUATO JARDIM
2017-11-20
Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
MICHEL TEMER
;
TORQUATO JARDIM
2014-04-07
Lei nº 12.961, de 4 de abril de 2014
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-06-20
Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
Author
34
Brasil. Presidência da República
33
Brasil. Ministério da Justiça
22
Brasil. Ministério da Justiça e S...
4
Brasil. Ministério da Segurança P...
3
Brasil. Ministério das Relações E...
2
Brasil. Ministério da Justiça e C...
2
Brasil. Ministério do Trabalho
2
Brasil. Ministério do Trabalho e ...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
11
Ministério da Justiça (MJ)
8
Cargo em comissão
8
Competência
8
Composição
8
Regimento interno
6
Conselho Administrativo de Defesa...
6
Estrutura regimental
5
Departamento Penitenciário Nacion...
5
Porte de arma de fogo
4
Comissão Consultiva para Assuntos...
.
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Date issued
5
2020 - 2021
64
2010 - 2019
24
2000 - 2009
2
1996 - 1999
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43
Portaria
22
Decreto
13
Lei
13
Resolução
3
Portaria Interministerial
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95
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