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2007-10-05Portaria nº 1.659, de 4 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-02-27Portaria nº 369, de 26 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2008-04-22Portaria nº 764, de 18 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-05-28Portaria MJSP nº 234, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-05-28Portaria MJSP nº 238, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2013-09-23Portaria nº 3.037, de 20 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2013-09-16Portaria nº 3.003, de 13 de setembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2008-04-28Portaria nº 794, de 25 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2021-06-07Portaria MJSP nº 250, de 2 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-02-15Portaria nº 143, de 13 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR