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Data do documentoTítuloAutor(es)
2024-02-22Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1971-09-03Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
2023-09-06Decreto nº 11.692, de 5 de setembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; MAURO LUIZ LECKER VIERA
1902Decreto nº 4.728, de 2 de janeiro de 1903Brasil.; Brasil; FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES; J. J. SEABRA
2024-01-04Decreto nº 11.875, de 4 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-04-09Decreto nº 11.982, de 9 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MARIA LAURA DA ROCHA
2024-04-10Decreto nº 11.984, de 9 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; RUI COSTA DOS SANTOS
2024-05-03Decreto nº 12.013, de 3 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI