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2016-07-05Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2019-04-29Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; LUIZ HENRIQUE MANDETTA; DAMARES REGINA ALVES; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-06-18Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; PAULO GUEDES; ONYX LORENZONI; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-07-09Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SERGIO MORO; PAULO GUEDES; MARCOS CÉSAR PONTES; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
2018-06-12Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOAQUIM SILVA E LUNA; EDUARDO REFINETTI GUARDIA; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR; GUSTAVO DO VALE ROCHA; RAUL JUNGMANN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2012-04-11Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; LUIZ ANTONIO RODRÍGUEZ ELIAS; IZABELLA MÓNICA VIEIRA TEIXEIRA; ALEXANDRE NAVARRO GARCIA; ALEXANDRE CORDEIRO GARCIA