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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2024-01-15Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-03-21Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; NÍSIA VERÔNICA TRINDRADE LIMA
2024-03-21Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-21Lei nº 14.825, de 20 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-03-28Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-05Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; FLAVIO JOSÉ ROMAN
2024-04-09Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-12Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2024-05-01Lei nº 14.848, de 1 de maio de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI