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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.836, de 8 de abril de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-04-08
Issue Date: 2024-04-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Keywords: Altera ato normativo
Processo penal
Habeas corpus
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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