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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2022-12-07
Portaria MJSP nº 232, de 6 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-20
Portaria MJSP nº 249, de 19 de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
ANDERSON GUSTAVO TORRES
2023-01-20
Portaria MJSP nº 285, de 18 de janeiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-02-13
Portaria MJSP nº 296, de 10 de fevereiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-02-17
Portaria MJSP nº 308, de 17 de fevereiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-02-28
Portaria MJSP nº 310, de 27 de fevereiro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-03-15
Portaria MJSP nº 323, de 13 de março de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-04-25
Portaria MJSP nº 358, de 24 de abril de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-05-19
Portaria MJSP nº 375, de 17 de maio 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
2023-05-19
Portaria MJSP nº 378, de 18 de maio de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Gabinete do Ministro
;
FLÁVIO DINO
Autor
48
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Título
41
Incolumidade das pessoas e do pat...
41
Preservação da ordem pública
10
Fundação Nacional dos Povos Indíg...
10
Polícia Federal
9
Terra Indígena Parakanã
6
Apoio
6
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
6
Ministério da Saúde
5
Terra Indígena Alto Rio Guamá
5
Terra Indígena Apyterewa
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2023
8
2024
6
2019
5
2022
1
2020
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