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2000-12-21Resolução Normativa nº 49, de 19 de dezembro de 2000Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2004-10-15Resolução Administrativa nº 7, de 6 de outubro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2004-03-01Resolução Administrativa nº 6, de 16 de fevereiro de 2004Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON BENEDITO BRANCO FREITAS
2013-05-17Resolução Normativa nº 104, de 16 de maio de 2013Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRIGIO DE ALMEIDA
2007-02-13Resolução Normativa nº 74, de 9 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2006-09-11Resolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2005-11-14Resolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; NILTON FREITAS
2002-03-08Resolução Normativa nº 51, de 1 de março de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR
2005-12-08Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; IZAURA MARIA SOARES MIRANDA
2002-07-26Resolução Normativa nº 54, de 19 de julho de 2002Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; ALVARO GURGEL DE ALENCAR