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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2001-03-28
Resolução nº 2, de 27 de março de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
2007-12-17
Resolução nº 5, de 11 de dezembro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
SERGIO SALOMÃO SHECAIRA
2004-05-13
Resolução nº 4, de 4 de maio de 2004
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2000-12-14
Resolução nº 4, de 29 de novembro de 2000
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciário
;
ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Título
4
Departamento Penitenciário Nacion...
3
Liberação
1
Alteração de ato normativo
1
Competência
1
Destinação
1
Execução penal
1
Unidades da federação
Fecha de lanzamiento
1
2000
1
2001
1
2004
1
2007
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4
Resolução