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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
1996-07-10
Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
1965-07-22
Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
H. CASTELLO BRANCO
;
MILTON CAMPOS
1995-05-31
Decreto nº 1.507, de 30 de maio de 1995
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
MAURO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA
;
PEDRO MALAN
;
SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO
;
ODACIR KLEIN
1996-07-31
Decreto nº 1.972, de 30 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
MAURO CESAR RODRIGUES PEREIRA
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
;
ODACIR KLEIN
1988-01-20
Decreto n º 95.650, de 19 janeiro de 1988
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JOSÉ SARNEY
;
PAULO BROSSARD
1995-05-25
Decreto n º 1.500, de 24 de maio de 1995
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
PAULO PAIVA
1988-09-29
Decreto n º 96.855, de 28 de setembro de 1988
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
JOSÉ SARNEY
;
PAULO BROSSARD
1991-01-09
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-02-15
Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
;
ZÉLIA M. CARDOSO DE MELLO
1998-03-04
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
Título
2
Microfilmagem
2
Ministério da Justiça
2
Porte de arma de fogo
2
Proteção e defesa do consumidor
2
Registro de arma de fogo
2
Relação de consumo
2
Sanção administrativa
2
Secretaria Nacional de Direito Ec...
2
Segurança Pública
2
Sistema Nacional de Armas (SINARM)
.
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Fecha de lanzamiento
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1990 - 1999
8
1980 - 1989
5
1970 - 1979
7
1960 - 1969
1
1958 - 1959
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43
Decreto
15
Lei