Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 12 (Search time: 0.003 seconds).
previous
1
2
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
1991-01-09
Lei nº 8.158, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1998-03-04
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
LUIZ FELIPE LAMPREIA
;
PEDRO MALAN
1997-02-21
Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON A. JOBIM
;
ZENILDO DE LUCENA
1997-07-23
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
1996-07-25
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
NELSON JOBIM
1991-12-31
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1991-01-09
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO COLLOR
;
JARBAS PASSARINHO
1999-12-08
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
AMAURY GUILHERME BIER
;
MARTUS TAVARES
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
1998-03-25
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
IRIS REZENDE
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
PAULO PAIVA
;
REINHOLD STEPHANES
;
EDSON ARANTES DO NASCIMENTO
1990-03-14
Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JOSÉ SARNEY
;
VICENTE CAVALCANTE FILHO
Subject
1
Conselho de Controle de Atividade...
1
Contrato de trabalho
1
Controle de dopagem
1
Crime contra a administração pública
1
Crime econômico
1
Crimes contra a ordem tributária
1
Criminalização
1
Defensivos agrícolas
1
Defesa da concorrência
1
Estatuto dos Refugiados
.
< previous
next >
Date issued
3
1991
2
1990
2
1996
2
1997
2
1998
1
1999
Has File(s)
12
true