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1999-02-08
Resolução nº 19, de 3 de fevereiro de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
1999-06-04
Resolução Normativa nº 6, de 26 de maio de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
SANDRA VALLE
1999-07-28
Resolução n° 6, de 26 de julho de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1999-04-05
Resolução n° 2, de 30 de março de 1999
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LICÍNIO BARBOSA
1999-12-13
Resolução nº 18, de 25 de novembro de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
Palavra-chave
1
Comitê Nacional para os Refugiado...
1
Composição e atribuições
1
Concessão
1
Conselho Administrativo de Defesa...
1
Conselho Penitenciário
1
Consulta sobre Condutas
1
Decisão administrativa
1
Departamento de Polícia Federal (...
1
Estado (unidade da federação)
1
Fundamentação jurídica
.
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