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Data do documentoTítuloAutor(es)
2020-03-20Portaria CADE nº 131, de 20 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Superintendência-Geral; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2021-07-13Portaria SENAJUS/MJSP nº 23, de 8 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2021-07-15Portaria CADE nº 340, de 14 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Diretoria de Administração e Planejamento; MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA
2020-09-23Portaria nº 4, de 3 de setembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2020-06-24Portaria nº 5, de 17 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-10-08Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
2020-09-23Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2020-11-05Portaria nº 486, de 4 de novembro de 2020Brasil. Presidência da República; Casa Civil; WALTER SOUZA BRAGA NETO
2020-11-11Portaria nº 37, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2020-12-17Portaria nº 40, de 15 de dezembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA