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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-07
Issue Date: 2020-10-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Keywords: Subdelegação de competência
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature: JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES
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