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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
Título: | Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-10-07 |
Data da publicação: | 2020-10-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. |
Palavras-chave: | Subdelegação de competência Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) Atos de gestão |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Revoga: | Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019 |
Signatário: | JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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