Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-10T00:07:15Z	-
dc.date.available	2020-10-10T00:07:15Z	-
dc.date.created	2020-10-07	-
dc.date.issued	2020-10-08	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1930	-
dc.description.abstract	Subdelega competência ao Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a seu substituto legal para praticar os atos relacionados no âmbito do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 9, de 21 de maio de 2019	pt_BR
dc.subject	Subdelegação de competência	pt_BR
dc.subject	Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD)	pt_BR
dc.subject	Atos de gestão	pt_BR
dc.title	Portaria nº 36, de 7 de outubro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	JULIANA OLIVEIRA DOMINGUES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48	pt_BR
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