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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2014-09-16
Portaria nº 332, de 10 de setembro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
2014-04-30
Portaria nº 209, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-04-30
Portaria nº 208, de 28 de abril de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12
Portaria nº 97, de 7 de março de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2014-03-12
Portaria nº 96, de 7 de março de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO
2015-08-21
Portaria nº 250, de 12 de agosto de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Título
6
Procedimentos
5
Alternativas penais
5
Financiamento de projeto
5
Fundo Penitenciário Nacional (FUN...
2
Monitoramento eletrônico
1
Alteração de dispositivo
1
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
1
Critérios
1
Financiamento
1
Implantação de Centrais de Monito...
.
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Fecha de lanzamiento
5
2014
1
2015
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6
Portaria