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2020-03-24Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-07-07Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 162, de 7 de julho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-06-30Portaria GAB-SEGEN nº 14, de 29 de junho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2020-07-30Portaria GAB-DEPEN nº 316, de 28 de julho de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2020-04-22Portaria GAB-DEPEN nº 216, de 17 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-03-17Portaria nº 125, de 16 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-11-09Portaria nº 490, de 8 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-05-28Portaria SE/MJSP nº 508, de 28 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-04-01Portaria SE/MJSP nº 1.549, de 1 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2020-03-20Portaria GAB-DEPEN nº 181, de 19 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON