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2019-06-06
Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
JAIR MESSIAS BOLSONARO
;
SÉRGIO MORO
;
PAULO GUEDES
;
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
;
WELLINGTON COIMBRA
;
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2006-10-27
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2006-09-28
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2015-12-23
Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
NELSON BARBOSA
;
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
;
GILBERTO KASSAB
2019-06-28
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2000-12-22
Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
2006-08-24
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
;
GUIDO MANTEGA
;
JORGE ARMANDO FELIX
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
2002-01-14
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CELSO LAFER
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
JOSÉ SERRA
;
ROBERTO BRANT
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
;
GILMAR FERREIRA MENDES
Subject
9
Repressão
3
Composição
3
Direitos humanos
3
Fiscalização
3
Política Nacional
3
Política Nacional sobre Drogas (P...
3
Reinserção social
3
Tratamento
2
Amazônia Legal
2
Carga
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Date issued
5
2020 - 2024
4
2010 - 2019
7
2000 - 2009
1
1976 - 1979
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10
Lei
7
Decreto
Has File(s)
17
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