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2010-04-01
Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
JORGE ARMANDO FELIX
2006-10-27
Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
MARCIO THOMAZ BASTOS
2011-12-01
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Brasil. Presidência a República
;
Casa Civil
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
GUIDO MANTEGA
;
EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON
;
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
2014-10-06
Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2015-12-23
Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
DILMA ROUSSEFF
;
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
;
NELSON BARBOSA
;
ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
;
GILBERTO KASSAB
2019-06-28
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria-Geral
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
;
SÉRGIO MORO
2000-12-22
Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
JOSÉ GREGORI
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
1976-10-22
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
ERNESTO GEISEL
;
ARMANDO FALCÃO
;
NEY BRAGA
;
PAULO DE ALMEIDA MACHADO
;
L. G. DO NASCIMENTO E SILVA
2002-01-14
Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
;
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
;
CELSO LAFER
;
PEDRO MALAN
;
PAULO RENATO SOUZA
;
JOSÉ SERRA
;
ROBERTO BRANT
;
ALBERTO MENDES CARDOSO
;
GILMAR FERREIRA MENDES
2008-06-20
Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos
;
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
;
TARSO GENRO
;
PAULO BERNARDO SILVA
;
PATRUS ANANIAS
;
ANTÔNIO ROBERTO LAMBERTUCCI
Author
9
Brasil. Presidência da República
2
Brasil. Ministério da Justiça
1
Brasil. Ministério da Justiça e C...
1
Brasil. Presidência a República
Subject
5
Fiscalização
3
Direitos humanos
3
Força Nacional de Segurança Públi...
3
Política Nacional
2
Acre (AC)
2
Carga
2
Coibição
2
Composição
2
Contrabando
2
Criminalidade
.
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Date issued
7
2010 - 2019
5
2000 - 2009
1
1976 - 1979
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6
Lei
4
Decreto
3
Portaria
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13
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