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Fecha de publicación
Título
Autor(es)
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2001-10-05
Resolução nº 23, de 26 de setembro de 2001
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
2007-02-28
Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-10-31
Portaria nº 1.797, de 30 de outubro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2002-09-30
Portaria nº 1.113, de 27 de setembro de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO
2005-07-25
Portaria nº 1.412, de 22 de julho de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2007-12-31
Portaria nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
TARSO GENRO
2005-06-22
Portaria nº 1.207, de 21 de junho de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Gabinete do Ministro
;
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Autor
42
Brasil. Ministério da Justiça
2
Brasil. Presidência da República
1
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Título
2
Alteração
2
Arquivo Nacional (AN)
2
Conselho Nacional de Combate à Pi...
2
Conselho Nacional de Política Cri...
2
Departamento Penitenciário Nacion...
2
Plenário
1
Comissão Nacional de Apoio às Pen...
1
Competência
1
Composição e organização
1
Conselho Administrativo de Defesa...
.
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2003
4
2005
3
2001
2
2004
1
2009
???jsp.search.facet.refine.type???
41
Portaria
3
Resolução