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2017-12-18Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
2017-12-20Lei nº 13.543, de 19 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2017-12-18Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-12-18Lei nº 13.535, de 15 de dezembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; HENRIQUE MEIRELLES; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2017-11-20Lei nº 13.507, de 17 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM
2017-10-27Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN
2017-06-27Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017Brasil. Presidência da República; Casa Civil; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
2017-05-25Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; MICHEL TEMER; OSMAR SERRAGLIO; ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO; HENRIQUE MEIRELLES; ELISEU PADILHA; SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA