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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-05-24
Issue Date: 2017-05-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a Lei de Migração.
Keywords: Migrante
Visitante
Direitos e deveres
Situação documental
Visto
Condição jurídica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
OSMAR SERRAGLIO
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
HENRIQUE MEIRELLES
ELISEU PADILHA
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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