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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/950| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-05-24 |
| Data da publicação: | 2017-05-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Lei de Migração. |
| Palavras-chave: | Migrante Visitante Direitos e deveres Situação documental Visto Condição jurídica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002 Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Signatário: | MICHEL TEMER OSMAR SERRAGLIO ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO HENRIQUE MEIRELLES ELISEU PADILHA SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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