Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/950
Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-05-24
Fecha de publicación : 2017-05-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui a Lei de Migração.
Palabras clave : Migrante
Visitante
Direitos e deveres
Situação documental
Visto
Condição jurídica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002
Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
OSMAR SERRAGLIO
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO
HENRIQUE MEIRELLES
ELISEU PADILHA
SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
Aparece en las colecciones: - Leis

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
LEI_2017_13445.pdf296.91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
LEI_2017_13445.pdf897.34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.