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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-08-30Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2019-01-21Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2017-12-27Portaria nº 1.241, de 26 de dezembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM
2017-06-08Portaria nº 153, de 25 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-09-28Portaria nº 465, de 26 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-11-07Portaria nº 629, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-11-07Portaria nº 630, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-11-07Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA
2017-07-28Portaria nº 362, de 28 de julho de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2018-01-25Portaria nº 19, de 19 de janeiro de 2018Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO