Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created:	2017-08-28
Issue Date:	2017-08-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Penitenciária federal Regulamento Visita intima Presidiário Cônjuge
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009 Portaria do Ministério da Justiça nº 1.190, de 19 de junho de 2008 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria do MJ nº 1.190, de 19 de junho de 2008
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM
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