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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-28
Fecha de publicación : 2017-08-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 38
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta a visita íntima no interior das Penitenciárias Federais.
Palabras clave : Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Penitenciária federal
Regulamento
Visita intima
Presidiário
Cônjuge
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009
Portaria do Ministério da Justiça nº 1.190, de 19 de junho de 2008
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
metadata.dc.relation.replaces: Portaria do MJ nº 1.190, de 19 de junho de 2008
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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