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Issue DateTitleAuthor(s)
2019-06-21Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2010-09-24Resolução nº 55, de 22 de setembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ARTUR SANCHEZ BADIN
2013-04-09Resolução nº 6, de 3 de abril de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2017-08-18Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; Departamento de Migrações; Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados; Comitê Nacional para os Refugiados; FABIANA ARANTES CAMPOS GADELHA; ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS; HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA; CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ
2015-05-12Resolução nº 6, de 11 de novembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2017-12-08Resolução nº 8, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; MEIGA AUREA MENDES MENEZES
2014-05-06Resolução nº 2, de 28 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2019-12-17Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comissão de Aquisições Compartilhadas; DEBORA DE SOUZA JANUARIO
2018-03-27Resolução nº 1, de 26 de março de 2018Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Comitê Federal de Assistência Emergencial; ELISEU LEMOS PADILHA
2019-11-11Resolução nº 4, Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade (CECRI)Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de estratégia, controle interno, risco e integridade; FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO; JORGE BARBOSA PONTES; LUIS CLAUDIO LAVIANO; RODRIGO WILSON MELO DE SOUZA; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA; CLENIO GUIMARAES BELLUCO; CARLOS AUGUSTO DO PRADO BOCK; WELLINGTON CLAY PORCINO SILVA; RENATO IVO FERNANDES DE CASTRO; MARCELO APARECIDO MORENO; LICIO JOAQUIM DA SILVA REGO