Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
- Decretos
- Leis
Instruções Normativas
Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
Portarias
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-10 of 16 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
2
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2021-02-05
Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2021-03-09
Resolução nº 2, de 8 de março de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação
;
HELVIO PEREIRA PEIXOTO
2010-09-27
Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
1985-11-28
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EVANDRO LINS E SILVA
1984-02-03
Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
2014-05-06
Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
GUILHERME SILVEIRA JACQUES
Author
10
Brasil. Ministério da Justiça
6
Brasil. Ministério da Justiça e S...
Subject
5
Conselho Administrativo de Defesa...
3
Alteração de dispositivo
3
Conselho Administrativo de Defesa...
2
Competência
2
Competências e atribuições
1
Acordo de leniência
1
Alteração de ato normativo
1
Análise antitruste
1
Comitê de Governança de Dados e S...
1
Comitê Gestor da Rede Integrada d...
.
next >
Date issued
4
2020 - 2024
6
2010 - 2019
3
2000 - 2009
1
1990 - 1999
2
1984 - 1989
Has File(s)
16
true