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2003-03-10Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2003-07-29Resolução n° 17, de 25 de julho de 2003Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-07-30Resolução n° 18, de 28 de julho de 2003Brasil. Presidência da República.; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-10-29Resolução n° 19, de 28 de outubro de 2003Brasil. Presidência da República; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2003-12-10Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; JAQUES WAGNER
2003-06-16Resolução n° 12, de 9 de junho de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-11-13Resolução nº 14, de 7 de novembro de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-14Resolução n° 8, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15Resolução nº 10, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2003-05-15Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA