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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2021 | 5 Dicas para a fiscalização de contratos administrativos | Integra o Subprojeto "Melhoria da Comunicação no Processo de Contratações Públicas", com 4 (quatro) edições dos informativos periódicos, cada um trazendo um tema de relevância nas atividades de gestão e fiscalização de contratos. | Coordenação-Geral de Licitações e Contratos |
| 2023 | A arbitragem tributária no direito brasileiro: implementação e contribuição para efetivação da justiça | O ideal de justiça é uma busca incessante. Tal busca verticaliza-se quando cotejado tal ideal com a realidade nacional. Os números impressionam. O empenho do Poder Judiciário é insuficiente em reduzir o volume de trabalho e, em termos de tributação, cuja justificativa legal é custear todo o aparato estatal e suas inúmeras políticas públicas, redunda em uma morosidade que obsta a implementação dessas política bem como prejudica a realização/assunção de compromissos em decorrência do arcabouço legal envolvendo arrecadação de tributos, seja pela complexa legislação, seja pela discussão judicial envolvendo a interpretação e aplicação da legislação tributária. Atentar-se para a sobrecarga da via clássica de solução de litígios e buscar soluções, como a arbitragem, é indicar primazia do cumprimento constitucional de uma sociedade mais justa e participativa de fato. | Antunes, Emmanuel Teixeira. |
| 2023 | Ato internacional: caracterização do trâmite institucional sob a perspectiva de um órgão público federal | Um dos instrumentos mais importantes para a política externa de um país é o ato internacional, sendo que, por intermédio da quantidade de documentos assinados, do seu emprego e da importância conferida em seus efeitos em território doméstico, é possível mensurar sua atuação diplomática e a ampliação do alcance de sua influência e confiabilidade global. No Brasil, após a celebração de um ato bilateral ou multilateral, deve-se ser empregado um procedimento de internalização das regras acordadas internacionalmente ao ordenamento jurídico brasileiro, pelos diversos trâmites de análise nos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, elegida a fase processual que ocorre no Poder Executivo, na elaboração e na tramitação da Exposição de Motivos Interministerial (EMI), o passo seguinte ocorre no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Desse modo, é necessário um estudo do fluxo processual de tramitação da internalização dos atos internacionais nos órgãos da Pasta (MJSP), para fins de verificação de uma visão integrada das atividades desempenhadas por essas unidades, à luz dos conceitos de Gerenciamento de Processos e Negócios (Business Process Management, conhecido pela sigla BPM). Observa-se, ademais, que, em 31 de agosto de 2020, foi publicada a Portaria nº. 453, que dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos no âmbito do MJSP, para oficializar fluxos de modo a promover a segurança jurídica para a assinatura e a implementação desses dispositivos de competência do Ministério. Considerando o cenário de internalização dos atos internacionais acima descritos e partindo da gestão processual para gerar um produto que possa atender as expectativas das partes interessadas, este estudo busca responder à seguinte questão: como se dá o processo de internalização de ato internacional, no que se refere à fase de análise da EMI no contexto do MJSP, a partir da Portaria nº. 453, de 31 de agosto de 2020? Para tanto, a presente pesquisa está baseada na metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental e também quinze entrevistas não estruturadas com servidores de nível de gestão. Obtidos esses dados, realizam-se a caracterização e o mapeamento dos fluxos adotados entre as unidades setoriais envolvidas, em relação a uma etapa específica do processo de incorporação de um ato internacional, com a respectiva identificação de fatores que dificultam e facilitam a utilização da Portaria nº. 453/2020. Faz-se isso com o objetivo de apresentar as boas práticas e os obstáculos existentes no fluxo processual institucional utilizado contemporaneamente. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho, sugestões de melhorias para o órgão, propondo-se a utilização de controles gerenciais unificados entre as unidades, com o seu respectivo monitoramento com base em indicadores de desempenho. Também é sugerida a utilização de um único sistema de tramitação (interno e externo), bem como o aprimoramento da interlocução entre as unidades envolvidas, com a devida gestão entre as partes. Além disso, é proposta a implementação de reuniões interministeriais periódicas e capacitação dos envolvidos. Por fim, recomenda-se a criação e implementação de ferramenta para empreender centralidade, horizontalidade e maior transparência ao processo discutido neste estudo, o que pode dirimir os obstáculos depreendidos pelos dados obtidos. | FRAUCHES, LÍVIA DE PAULA MIRANDA PEREIRA. |
| 2023 | Avaliação do Desempenho na Prestação dos Serviços de Tecnologia da Informação (TI) aos usuários do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | O objetivo do presente estudo é avaliar a prestação dos serviços de Tecnologia da Informação-TI aos usuários do Ministério de Justiça e Segurança Pública-MJSP, utilizando-se do metamodelo dos 6Es do desempenho. Para tratar do tema buscou-se realizar uma pesquisa exploratória em diferentes bases de dados bibliográficas para identificar as lacunas de pesquisa e os principais temas e subtemas dos artigos científicos e executar as 10 etapas para construir dos indicadores propostas no Guia referencial para medição de desempenho (BRASIL, 2009), o que possibilitou selecionar os indicadores de desempenho, mensurar o desempenho na prestação dos serviços de TI aos usuários do MJSP e identificar as variáveis que impactam o desempenho na prestação dos serviços de TI. Como resultado da análise comparativa da nota de desempenho agregado é notória a evolução na prestação dos serviços de TI para os usuários do MJSP, a mensuração do desempenho utilizou a coleta de dados realizada no período de amostragem, de dezembro de 2019 a novembro de 2022, onde em dezembro de 2019 a Nota do Desempenho Agregado foi de 68,52 em um total de 100 e em novembro de 2022 a Nota do Desempenho Agregado aferida foi de 100 de um total de 100. Os fatores responsáveis pela melhoria na prestação dos serviços foi a obrigatoriedade de certificações específicas para cada profissional na execução dos serviços de TI; exigência da certificação PinkVerify 2011 Toolsets, da empresa Pink Elephant, na ferramenta de Gerenciamento de Serviços de TI (em inglês, IT Service Management – ITSM), em processos da biblioteca de boas práticas do Information Technology Infrastructure Library (ITIL); implantação de uma série de automações nos processos do ambiente de TI; e utilização do modelo baseado em indicadores de prestação de serviços de TI com o objetivo de monitorar o cumprimento de metas. O método adotado forneceu indicadores importantes para mensurar a prestação dos serviços de TI aos usuários do MSJP e descrever as variáveis que impactam o desempenho na prestação dos serviços de TI, além de orientar os gestores de TI na tomada de decisão em relação à quais serviços de TI precisam ser aperfeiçoados. | Loup,Tiago Oliveira. |
| 2024-11 | Caderno da gestão estratégica | O presente documento apresenta, portanto, elementos estratégicos relacionados ao Planejamento Estratégico 2024-2027 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, validado no âmbito do Comitê de Gestão Estratégica – CGE, por meio da Resolução CGE nº 27, de 19 junho de 2024, e aprovado pela Portaria nº 714, de 24 de junho de 2024, refletindo a direção a ser seguida pelo órgão e os desafios a serem superados, tanto na proteção de direitos e no acesso à justiça, quanto na promoção da segurança pública cidadã no país | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2022 | Carteira de políticas públicas | Apresenta, de maneira suscinta, as políticas públicas do MJSP voltadas às temáticas de justiça e segurança pública, além de demonstrar os principais conceitos, características e referenciais de políticas públicas utilizados pelo Órgão. | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Executiva |
| 2023 | Cartilha de emendas parlamentares : Ministério da Justiça e Segurança Pública 2023 | Apresentar as iniciativas do órgão e auxilia na elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2023. A atuação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo é condição essencial para o atendimento dos anseios da população brasileira e reforça o compromisso das instituições públicas no alcance de melhores resultados para o País. Dessa forma, o MJSP tem envidado esforços visando desenvolver e implementar políticas públicas para o atendimento de sua missão institucional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| 2023 | Centralização das compras públicas: vantagens e desafios de implementação | - | Silva, Stéfane Nascimento da. |
| 2023 | Coexistência de sanções éticas e advertências disciplinares: quais as implicações para Gestão Pública? | Esta dissertação tem como objetivo geral observar o procedimento de triagem das denúncias de infração de pequeno potencial ofensivo inseridas no sistema Fala.BR, direcionadas ao Núcleo Central do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no período de 2018 a 2022, sua adesão aos normativos de Ouvidoria, de Correição e de Ética, e o custo médio empregado para seu processamento, para se verificar a implicação na gestão da manutenção de entendimentos e procedimentos. Para tanto, se analisa os procedimentos, esforços e custos, tomando-se inicialmente a verificação do atendimento da orientação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP quanto a afirmação de que há independência da apuração na esfera ética em relação àquela promovida na esfera disciplinar, e consequentemente, as denúncias de infração de menor potencial ofensivo deveriam ser direcionadas pela Ouvidoria para as instâncias éticas e disciplinares do órgão. O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi um dos órgãos pioneiros na instituição de Comissão de Ética, desde os idos de 2007, logo após a implementação do Sistema com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e sempre compôs Comissões de Apuração Disciplinar conforme legislação, e constituindo unidade de Corregedoria em 2010, porém somente com o advento da Portaria nº 1.733, de 27 de dezembro de 2012, obteve formalmente suas atribuições, e de Ouvidoria em 2012, por meio da Portaria nº 753, de 9 de maio de 2012, sendo assim um órgão representativo e maduro nessas esferas para se avaliar a coexistência de sanções éticas e advertências disciplinares, e suas implicações para a gestão pública. Os eixos analisados desde o projeto estão relacionados à triagem, possíveis resultados paralelos, esforços e custos nos procedimentos. Porém, após a análise de mais e seiscentas denúncias, verificou-se que no órgão não houve tratamento das denúncias de menor potencial ofensivo de forma paralela e independente nas duas instâncias (ética e disciplinar), o quê de início se põe como sintomático de que a orientação da CEP se mostra não acatada, e, por motivos ainda não pesquisados em profundidade, os gestores dessas unidades de integridade não seguem o paralelismo. Sugerese então, para trabalhos futuros, a avaliação dos motivos que fazem com que essas denúncias não sejam submetidas às duas instâncias (Ética e Disciplinar), principalmente quanto às implicações na gestão pública, uma vez que no presente trabalho não se pôde verificar com entrevistas a gama de gestores que passaram pelas três unidades envolvidas nos cinco anos estudados, e ainda, identificar órgãos que tratam de forma paralela e independente para se averiguar as consequências para a gestão | Mozini, Márcio de Freitas. |
| 2022 | Correlação das ações e metas desenvolvidas pela ENCCLA com as recomendações de foros internacionais de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro | Este artigo analisou a correlação entre as metas e ações já desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) com as recomendações ao Brasil dos principais foros internacionais de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, a saber: Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC); Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA); e Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE), com objetivo de identificar os assuntos mais recorrentes e os tipos de produtos alcançados pela Enccla. Como embasamento teórico utilizou-se a abordagem quantitativa e a coleta de dados se deu por intermédio de análise de literatura e pesquisa documental e bibliográfica. Foi possível identificar maior interface das metas e ações da Enccla com as recomendações do GAFI e da UNCAC. | Amaro, Maria Beatriz Pereira dos Santos. |
| 2022 | A eficiência nas contratações públicas : uma análise da fase interna das licitações | As contratações públicas são essenciais para o funcionamento do Estado, possibilitando a Administração se utilizar de particulares para execução de atividades de manutenção, relacionadas ao interesse próprio, bem como para atendimento direto de demandas da sociedade. Nessa função administrativa, o Estado se coloca com um dos principais consumidores do mercado, tendo papel fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável. E devido a essa importância, a submissão do Estado ao princípio da eficiência se impõe para o acautelamento do interesse público, que exige procedimentos céleres, econômicos e encapados dentro da legalidade. Esta dissertação, se utilizando do formato Multipaper, composta de dois artigos, objetiva verificar os fatores que influenciam a eficiência da fase interna das compras públicas realizadas por meio de licitações, em especial na modalidade Pregão, por ser a de maior utilização. O primeiro estudo, por meio de uma revisão sistemática da literatura, seguindo o protocolo Cronin, Ryan e Coughlan (2008), buscou levantar as publicações dos últimos cinco anos sobre a eficiência das contratações públicas, usando os descritores ‘compras’, ‘licitações’, ‘eficiência’ e ‘eficiente’, resultando em 29 artigos selecionados, publicados, em geral, em periódicos de boa qualificação, sendo possível compreender que a eficiência vem sendo pesquisada principalmente quanto a celeridade e a economicidade. O segundo estudo, já se utilizando de métodos quantitativos, investigou as variáveis que influenciam a eficiência da fase interna das licitações realizadas no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em primeiro momento, por meio de uma regressão linear, o tempo total da fase interna, colocado como variável dependente, apresentou uma relação positiva com a variável que representava o tempo de elaboração do Termo de Referência e negativa com o tempo de duração do Estudo Técnico Preliminar. Sequencialmente, aplicando uma regressão logística, o tempo de confecção do Termo de Referência teve maior a probabilidade de gerar itens não adjudicados e o tempo de elaboração da pesquisa de preços uma menor probabilidade, revelando a oportunidade da Administração promover a redução do tempo dedicado para o Termo de Referência e aumentar o foco na elaboração do Estudo Técnico Preliminar e nas pesquisas de preços, concomitante a esforços de capacitação dos atores responsáveis por esses artefatos processuais. | Maciel, Gustavo Henrique Corrêa de Paula. |
| 2021 | Gestão de riscos de integridade no processo de contratação pública | Integra o Subprojeto "Melhoria da Comunicação no Processo de Contratações Públicas", com 4 (quatro) edições dos informativos periódicos, cada um trazendo um tema de relevância nas atividades de gestão e fiscalização de contratos. | Coordenação-Geral de Licitações e Contratos |
| 2022 | Identificação de Requisitos Funcionais Para uma Solução Tecnológica no Combate à Violência Doméstica e ao Feminicídio, nas perspectivas de agentes do Estado do DF e Segurança Pública | Segundo as Organizações das Nações Unidas (ONU), o Brasil ocupa a quinta posição em feminicídio no mundo, a cada sete horas é registrado no Brasil um crime de feminicídio. Combater a violência doméstica e o feminicídio é um desafio global, para o qual pode-se fazer uso da tecnologia. O presente estudo tem por objetivo propor requisitos para uma solução tecnológica, que atue de forma preventiva, automática e integrada com órgãos de segurança pública, poder judiciário e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (DF), potencializando ações para o combate à violência doméstica e ao feminicídio. A metodologia de pesquisa teve uma abordagem qualitativa, com estratégia um estudo de caso, de natureza descritiva e exploratória. O estudo foi desenvolvido em quatro etapas: pesquisa bibliográfica; pesquisa documental; aplicação de questionário e análise de dados. Os resultados obtidos indicaram que o Governo do Distrito Federal, possui em sua estrutura, órgãos de atendimento exclusivo às mulheres como, a Secretaria da Mulher, duas delegacias especializadas no atendimento à mulher. Quanto ao uso da tecnologia pela estrutura de apoio à mulher, foi identificado que já é realizado o monitoramento do acusado através de tornozeleira eletrônica, o CIME e, ainda, uma delegacia online. No tocante ao Poder Judiciário do DF, identificou-se que este possui um sistema que permite à vítima analisar, receber e verificar seu pedido de medida protetiva. Paralelamente, as mulheres vítimas de violência doméstica contam ainda com apoio de delegacias não especializada como as da Polícias Civil e Militar. A partir disso, identificou-se requisitos que, além de disponibilizar todos esses processos de forma acessível à vítima, em tempo integral, tem o potencial de integrar e realizar a interoperabilidade tanto da Secretaria de Estado da Mulher quanto das Polícias Civis, Militares e Poder Judiciário. Assim, conclui-se que a integração das ações por meio de uma solução tecnológica integrada potencializará os processos já existentes, desde uma simples orientação, como uma abertura de uma ocorrência, até uma solicitação de medida protetiva, caso a situação seja de risco. | Lima, Thiago de Aquino. |
| 2023 | Impacto do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP | Trata do impacto do SUSP como política pública em segurança pública, especificamente a influência da governança do SUSP na política para redução de homicídios; e, a descrição da percepção dos especialistas em segurança pública do MJSP em relação ao modus de atuação do SUSP na segurança pública. | Melo, Rodrigo Cesar de. |
| 2023 | As implicações do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar na execução das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | Verificada uma tendência de crescimento do montante de restos a pagar não processados, nos exercícios de 2008 a 2014, foram publicados os Decretos nº 8.407/2015 e 9.428/2018, que alteram o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e instituíram um recrudescimento da forma de gerir os empenhos inscritos em restos a pagar, onde cita-se a instituição dos bloqueios e cancelamentos automáticos e a redução do prazo de vigência de um empenho inscrito em restos a pagar não processados de 5 anos para 3 anos. O presente trabalho tem como objeto de pesquisa verificar se as atuais disposições normativas que tratam do bloqueio e cancelamento de despesas públicas inscritas em restos a pagar restringem a implementação das políticas a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Durante o estudo, analisou-se o estoque de restos a pagar não processados dos anos de 2008 a 2022 e na sequência foram realizados testes de diferenças de médias utilizando os períodos anteriores e posteriores de aplicabilidade dos cancelamentos automáticos de restos a pagar não processados impostos pelos Decretos nº 8.407/2015 e 9.428/2018, que indicaram impacto na execução das despesas classificadas como investimentos e nas transferências de recursos para os entes subnacionais, em especial na área de atuação governamental relacionada à segurança pública. Procedeu-se ainda, a realização de entrevistas semiestruturadas presenciais visando coletar a percepção dos gestores que atuam no órgão objeto de estudo em relação às consequências e impactos do Decreto nº 93.872/1986, restando evidenciado que o prazo de três anos, para vigência dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, se mostra suficiente para a execução de despesas de baixa complexidade, entretanto, é insuficiente para atendimento das transferências voluntárias, execução de obras e execução de alguns investimentos mais complexos. A principal implicação referente ao cancelamento de restos a pagar não processados diagnosticada foi o comprometimento do orçamento do exercício vigente para suportar aquelas despesas que já possuíam suporte orçamentário e tiveram seus empenhos cancelados de forma automática. | Freitas, David de Lima. |
| 2023 | A Internalização do Protocolo de Parlermo no Brasil a Luz da Política Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas | O tráfico de pessoas é um fenômeno complexo e que ainda subsiste em escala global, notadamente estruturado em movimentos de pessoas em contexto de vulnerabilidade com a finalidade de exploração. Trata-se de um crime identificado em diversos países, seja como origem, trânsito ou destino de exploração de pessoas. Nesse sentido, propõe-se com esta pesquisa estudar o fenômeno do tráfico de pessoas, em especial a implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) do governo brasileiro como resposta ao fenômeno, da perspectiva da proteção e à atenção às vítimas do crime. A metodologia empregada consiste em pesquisa documental e bibliográfica, com técnicas de coleta e análise de dados adequadas ao estudo. Os resultados alcançados revelam que há grande relação entre as legislações brasileiras e o Protocolo de Palermo, indicando um alinhamento significativo entre ambos os instrumentos. O fato de as mesmas categorias e abordagens depreendidas pela análise categorial estarem presentes nos documentos legais evidencia o esforço do Brasil em adotar medidas e diretrizes que estejam de acordo com os padrões internacionais de combate ao tráfico de pessoas na perspectiva de atenção às vítimas, aspecto examinado neste trabalho. Ao identificar a presença das categorias relacionadas à proteção de vítimas de tráfico de pessoas nos documentos legais, na PNETP, na Lei 13.344/2016 e nos Planos Nacionais, podemos afirmar que o Brasil está buscando seguir as diretrizes internacionais estabelecidas pelo Protocolo de Palermo. De maneira geral, os planos brasileiros apresentam maior percentual de conteúdo das metas de atendimento às vítimas, porém, esse alinhamento não se reflete de maneira uniforme nos três planos aprovados. Isso se deve ao fato de haver mais metas no Plano II em relação ao Plano I, mas há uma diminuição no percentual de metas para o atendimento às vítimas do Plano III para o Plano II. Por conseguinte, ainda é necessário mais esforços institucionais para garantir que as vítimas de tráfico no Brasil tenham plenitude de direitos, devendo os Planos Nacionais seguintes abordarem esse aspecto. | Bahia, Renata Braz Melo Franco. |
| 2021 | Orientações relevantes do processo de planejamento das contratações | Integra o Subprojeto "Melhoria da Comunicação no Processo de Contratações Públicas", com 4 (quatro) edições dos informativos periódicos, cada um trazendo um tema de relevância nas atividades de gestão e fiscalização de contratos. | Coordenação-Geral de Licitações e Contratos |
| 2009 | Passo à frente: plano de gestão estratégica da Secretaria Executiva | - | - |
| 2002 | Perfil do Ministério da Justiça [manuscrito] / Secretaria Executiva, Diretoria de Programa. | - | Brasil. Ministério da Justiça. |
| 2023 | O Plano Plurianual como Ferramenta de Planejamento e Gestão - A Experiência do Ministério da Justiça e Segurança Pública | O presente trabalho buscou analisar a operacionalidade do Plano Plurianual – PPA, ou seja, a capacidade do Plano orientar efetivamente a ação do Governo Federal. Para tanto, foi contextualizado o planejamento governamental no Brasil, do histórico de planejamento de desenvolvimento, de sua conexão com a dinâmica orçamentária, à sistemática atual de operação, de modo articulado com críticas que são opostas à operação do Plano. Traço importante da pesquisa foi o relacionamento entre os programas do PPA, elemento de agregação de ações, e os programas de políticas públicas, ações do estado. Esse relacionamento tinha o potencial de revelar algumas das razões para a disjunção entre planejamento e ações do governo, bem como da percepção significativamente negativa que se tem do PPA como instrumento de direcionamento governamental. A metodologia utilizada para a pesquisa envolveu pesquisa bibliográfica, revisão documental, entrevistas semiestruturadas com gestores com atuação tanto em temas administrativos como na gestão de políticas, cujas impressões foram tratadas por meio de análise de conteúdo. Por tratar-se de estudo de caso, o trabalho focou o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seja nos programas, seja nos atores envolvidos. Chegou-se à conclusão de que o PPA, em sua última versão – 2020/2023 – continuava a ser ferramenta de baixa utilidade para a gestão governamental, em especial por sua natureza orçamentária e universalista, com pouco valor estratégico real para o processo decisório ou para a gestão de políticas públicas. | Bonini, Washington Leonardo Guanares. |