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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 738, de 28 de dezembro de 1999
Data da assinatura: 1999-12-28
Data da publicação: 1999-12-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o distintivo de habilitação em direitos humanos e direito internacional humanitário, nas graduações de instrutor-multiplicador e instrutor.
Palavras-chave: Polícia
Treinamento
Direitos humanos
Situação: Revogado
Revogado por: Portaria nº 677, de 1 de agosto de 2019
Signatário: JOSÉ CARLOS DIAS
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