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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7059| Title: | NOTA TÉCNICA Nº 79/2020/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ |
| Issue Date: | 2020-06-02 |
| Publisher: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional. |
| Abstract: | Quanto as contratações públicas a CF explicita o seguinte em seu inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mandas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. |
| Keywords: | Trabalho no sistema prisional Contratações públicas |
| metadata.dc.description.physical: | 7 p. |
| Appears in Collections: | Notas Técnicas SENAPPEN |
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| A_evolucao_dos_indices_de_pessoas_presas_envolvidas_em_atividades_laborais___Nota_tecnica_79__Junho_de_2020_.pdf | 578.88 kB | Adobe PDF | View/Open |
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