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Authors: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
Title: Abuso de autoridade na atividade policial penal
Issue Date: 2021-05
Publisher: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
Abstract: Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Keywords: Abuso de autoridade
Polícia Penal
metadata.dc.description.physical: 11 p.
Appears in Collections:CARTILHAS DEPEN

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