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Autor : Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
Título : Abuso de autoridade na atividade policial penal
Fecha de publicación : 2021-05
Editorial : Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional
Resumen : Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.
Palabras clave : Abuso de autoridade
Polícia Penal
metadata.dc.description.physical: 11 p.
Aparece en las colecciones: CARTILHAS SENAPPEN

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