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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMinistério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-29T18:29:05Z-
dc.date.available2022-06-29T18:29:05Z-
dc.date.issued2021-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/7067-
dc.description.abstractEsta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectPolícia Penalpt_BR
dc.titleAbuso de autoridade na atividade policial penalpt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
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