Abuso de autoridade na atividade policial penal

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-29T18:29:05Z	-
dc.date.available	2022-06-29T18:29:05Z	-
dc.date.issued	2021-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7067	-
dc.description.abstract	Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.subject	Abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Polícia Penal	pt_BR
dc.title	Abuso de autoridade na atividade policial penal	pt_BR
dc.description.physical	11 p.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	CARTILHAS SENAPPEN

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