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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7067| Autor(es): | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Abuso de autoridade na atividade policial penal |
| Data da publicação: | 2021-05 |
| Editora: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |
| Resumo: | Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. |
| Palavras-chave: | Abuso de autoridade Polícia Penal |
| Descrição fisica: | 11 p. |
| Aparece nas coleções: | CARTILHAS SENAPPEN |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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