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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7067
Authors: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |
Title: | Abuso de autoridade na atividade policial penal |
Issue Date: | 2021-05 |
Publisher: | Ministério da Justiça e Segurança Pública. Departamento Penitenciário Nacional |
Abstract: | Esta cartilha se destina à orientação dos servidores dos sistemas penitenciários brasileiros quanto à disciplina introduzida pela “Nova Lei de Abuso de Autoridade”, a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. |
Keywords: | Abuso de autoridade Polícia Penal |
metadata.dc.description.physical: | 11 p. |
Appears in Collections: | CARTILHAS SENAPPEN |
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Cartilha_GT_Abuso_de_Autoridade_____Alterado_.pdf | 269.25 kB | Adobe PDF | View/Open |
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