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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Comitê de Governança Estratégica
Title: Resolução CGE nº 19, de 5 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-08-08
Issue Date: 2022-08-08
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 8 de agosto de 2022
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Ficam aprovadas as regras gerais de funcionamento das Câmaras Nacionais constituídas com fundamento na Portaria nº 54, de 22 de março de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Comitê de Governança Estratégica (CGE)
Câmaras Nacionais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 54, de 22 de março de 2022
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: ANTONIO RAMIREZ LORENZO
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