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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública-
dc.date.accessioned2020-01-29T11:59:07Z-
dc.date.available2020-01-29T11:59:07Z-
dc.date.created2019-04-25-
dc.date.issued2019-04-26-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/jspui/handle/1/73-
dc.description.abstractDelega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria nº 2017, de 12 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 768, de 5 de julho de 2013pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 751, de 6 de agosto de 2014pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 578, de 12 de junho de 2015pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 972, de 27 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 20, de 9 de março de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 21, de 9 de março de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 22, de 9 de março de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 23, de 9 de março de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 644, de 17 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 645, de 17 de agosto de 2018pt_BR
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dc.relation.replacesPortaria nº 51, de 22 de agosto de 2018pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)pt_BR
dc.titlePortaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 1.290, de 1 de julho de 2019pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Executivapt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PONTEL DE SOUZApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 49pt_BR
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