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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Executiva
Título: Portaria nº 1.008, de 25 de abril de 2019
Data da assinatura: 2019-04-25
Data da publicação: 2019-04-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 49
Tipo: Portaria
Resumo: Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências.
Palavras-chave: Delegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Situação: Revogado
Alterado por: Portaria nº 1.290, de 1 de julho de 2019
Revogado por: Portaria nº 2017, de 12 de dezembro de 2019
Revoga: Portaria nº 768, de 5 de julho de 2013
Portaria nº 751, de 6 de agosto de 2014
Portaria nº 578, de 12 de junho de 2015
Portaria nº 972, de 27 de junho de 2017
Portaria nº 20, de 9 de março de 2018
Portaria nº 21, de 9 de março de 2018
Portaria nº 22, de 9 de março de 2018
Portaria nº 23, de 9 de março de 2018
Portaria nº 644, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 645, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 646, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 647, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 649, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 650, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 651, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 652, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 654, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 655, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 657, de 17 de agosto de 2018
Portaria nº 50, de 22 de agosto de 2018
Portaria nº 51, de 22 de agosto de 2018
Signatário: LUIZ PONTEL DE SOUZA
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