Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Fundação Nacional do Índio
Title:	Instrução Normativa FUNAI nº 21, de 2 de junho de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-06-02
Issue Date:	2022-06-21
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91-93
metadata.dc.type:	Instrução Normativa
Abstract:	Estabelece as normas e as diretrizes para a atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai no âmbito da Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.
Keywords:	Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Normas e diretrizes Tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade Seguridade dos direitos dessa população Âmbito criminal do Poder Judiciário
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Resolução nº 287, de 25 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	RODRIGO DE SOUSA ALVES
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